Licitação no valor de R$ 6 milhões estava suspensa desde abril
O pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) decidiu anular a licitação da Prefeitura de Cascavel para contratação de agências de publicidade.
A representação foi feita por uma das agências que participou do certame. O valor do edital era de R$ 6 milhões para dois anos.
O relator, Ivan Boninha, considerou que houve irregularidade em dois pontos da atuação de uma subcomissão de profissionais da área que avaliaram as propostas da agência.
A licitação previa a contratação de três agências e estava suspensa desde abril, por determinação do próprio TCE.
Segundo a agência que questionou o edital, os diferentes membros da comissão usaram justificativas idênticas para justificar a nota.
“A lei exige fundamentação da análise das propostas. Observou-se que os membros usaram as mesmas palavras para fundamentar boa parte das notas, porém com atribuição de notas diferentes”, disse Bonilha, considerando o fato uma irregularidade.
Também foi questionado o fato de uma empresa ter sido eliminada por apresentar uma peça publicitária a mais, enquanto foram mantidas empresas que não respeitaram alguns itens como paginação, recuo, sob o argumento de que seriam problemas menores.
“A partir do momento que a comissão técnica aceita proposta fora do que foi determinado pelo edital, compromete a lisura do processo”, disse Bonilha.
Outros pontos que haviam sido apontados pela agência foram rejeitados pelo TCE. O parecer técnico também foi pela anulação.
Um dos auditores chegou a questionar se o Tribunal de Contas poderia declarar a nulidade de atos administrativos, mas a decisão foi mantida por não haver como ‘consertar’ os itens que foram questionados.
A anulação vale a partir da fase dos julgamentos da proposta. Foi determinada ainda multa para os membros da comissão.
(Fonte: CGN)