Os Estados produtores, em relação ao que foi licitado, têm esse direito.
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira pela derrubada da liminar que determinava a análise dos vetos presidenciais por ordem de chegada ao Congresso Nacional.
A decisão abre caminho para a apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova fórmula de distribuição dos royalties pagos pela exploração do petróleo, que opõem parlamentares de Estados produtores, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo -favoráveis ao veto- e não produtores -contrários.
A decisão também deve abrir espaço para a votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso.
Veja abaixo algumas opiniões sobre a decisão do Supremo.
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