A partir de agora, regime vale para a construção de armazéns da Conab. Proposta foi implantada em 2011, para obras da Copa e Olimpíadas.
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado pelo governo para impulsionar obras grandiosas, de repercussão internacional. Um modelo que acelera a conclusão dos serviços ao flexibilizar a lei das licitações. A proposta foi implantada em 2011, para as obras da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olímpiadas. Em julho do ano passado, passou a valer também para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). E, nesta semana, foi estendido para a construção de armazéns da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A mudança foi aprovada no senado e precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O Ministério Público Federal diz que o Regime Diferenciado de Contratações fere a Constituição e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há data marcada para o julgamento da ação, que está no Supremo desde 2011. No Congresso, a oposição critica o abandono da lei de licitações. “Essa lei é um freio importante para a corrupção, um freio que permite combater as obras mal feitas e que a qualidade da obra seja melhor controlada, com transparência. Isso tudo está se acabando”, acredita o senador Aloysio Nunes.
Mas o o líder do governo no Senado, deputado Arlindo Chinaglia, discorda. “Se a lei das licitações não dá transparencia, se ela burocratiza e cria condições do conluio e da corrupção, então eu acho que, na medida que a gente evolui para uma posposta melhor, tem de ser ampliada mesmo”, enfatiza Braga.
Para o especialista em contas públicas, Gil Castelo Branco, o ideal seria adotar um modelo único para a contratação de obras. “São dois sistemas completamente diferentes que estão convivendo paralelamente. Isso causa uma enorme confusão, sem que se saiba se o novo é realmente melhor do que o antigo”, explica Castelo Branco, que também é secretário-geral da ONG Contas Abertas.
(Fonte: Jornal O globo)