O último ponto aborda a formalização da contratação no prazo de 30 dias: o gestor não precisaria formalizar o contrato imediatamente, formalidade exigida na Lei de Licitações.
O ministro do TCU Aroldo Cedraz encerrou, nessa terça-feira (31), o Seminário Desastres naturais – ações emergenciais e anunciou que, como resultado do evento, será entregue ao presidente do Congresso Nacional proposição legislativa que simboliza a necessidade de mudança, com ações tempestivas e preventivas, da postura do estado brasileiro frente aos desastres naturais. Esse seminário, de fato, permitiu de maneira democrática, clara e ampla, uma discussão com todos os interessados nessa política pública. As contribuições dos nossos palestrantes, das autoridades do Poder Executivo, dos membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos governadores e dos auditores desta Casa foram extraordinárias. Meu agradecimento especial à presidência, aos meus pares e a todas as unidades do tribunal que muito se empenharam nas atividades que lhes foram delegadas.
A proposta de novo março legal aprovada pelos representantes dos estados foi apresentada pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro André Uryn e está baseada em três pontos principais. O primeiro deles trata da possibilidade da situação de emergência ou calamidade pública ser prorrogada enquanto durar esse estado – inicialmente limitada a 180 dias. Além disso, ficaria instituído um cadastro público com empresas que prontamente poderiam ser contratadas, o que facilitaria o processo de contratação direta das empresas.
O segundo ponto do novo março legal trata da possibilidade da elaboração de projeto básico concomitante ao início das obras, que teria que ser apresentado dentro dos 180 dias.