Na ocasião, será assinado um Termo de Compromisso entre os realizadores do evento no Estado (TCE/MS, Sebrae/MS e Assomasul); o Governo do Estado e prefeituras. Estarão também em destaque, por meio de palestras e filmes, as compras governamentais, o papel dos Agentes de Desenvolvimento, os Microempreendedores Individuais e a desburocratização nos procedimentos para abertura de empresas.
A iniciativa acontece no mesmo dia em outros Estados e é promovida nacionalmente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).
Essa parceria é fundamental, pois reforça o compromisso com o desenvolvimento local e, consequentemente, o fortalecimento da nossa economia através destes empreendedores, destaca Waldir Neves, diretor de Relações Institucionais da Atricon e conselheiro do TCE/MS.
Somos conscientes da importância da municipalização da Lei Geral, que traz uma série de facilidades tributárias e oportunidades de negócios para os pequenos empreendimentos, diz Douglas Figueiredo, presidente da Assomasul e prefeito de Anastácio.
São parceiros na realização do encontro a Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase); a Associação Nacional dos Auditores – Ministros e Conselheiros Substitutos – dos Tribunais de Contas (Audicon); a Confederação Nacional dos Municípios (CNM); o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP); a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; a Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Lei Geral
A Lei Geral estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Entre os benefícios previstos, estão as reduções da informalidade e da carga tributária, além da facilidade de acesso ao crédito e tratamento diferenciado em licitações públicas; como a exigência de que as compras governamentais até R$ 80 mil sejam realizadas junto a estes empreendimentos.
O grande contratador de serviços dentro do município é a prefeitura. Se este dispositivo do uso de poder de compra em benefício dos pequenos negócios for cumprido, fomenta-se a economia, com os recursos circulando no próprio território, ressalta Marisa Serrano, conselheira do TCE/MS.
Dos 79 municípios sul-mato-grossenses, 13 ainda sequer possuem a lei formatada, 66 já a regulamentaram e, destes, apenas 21 desenvolvem políticas concretas de apoio às micro e pequenas empresas. No Brasil, somente cerca de 600 municípios, de um total de mais 5,5 mil, implementaram efetivamente a legislação.
(FOnte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul)