O prefeito Ulisses Maia, sancionou na tarde desta segunda-feira, 11, a Lei Complementar 1758/2018, de autoria do vereador Jean Marques, que institui tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte do município. A lei municipal sancionada está em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
Para o prefeito a sanção da lei reafirma o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento da economia de Maringá e região, tornando a atitude um princípio fundamental das ações desta gestão. “Fomentar as micro e pequenas empresas é o caminho para a geração de emprego e renda, em busca de uma sociedade mais humana e igualitária, com inclusão social e diminuição da informalidade”, ressaltou, complementando que “este momento marcante se insere a partir de hoje na história de Maringá”.
Já o autor da proposição, vereador Jean Marques, justificou que a lei complementar sancionada possibilita alavancar ações para o desenvolvimento de um ambiente institucional municipal mais favorável aos pequenos negócios, melhorando o ambiente no setor, estimulando o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e a formalização de empresas.
“Além de promover a desburocratização em todos os processos demorados que envolvem as micro e pequenas empresas, a lei assegura ainda o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios nas licitações, permitindo o associativismo por meio da constituição de Sociedades de Propósito Específico para comprar e vender nos mercados nacionais e internacionais. Portanto, esta ação vai muito além de uma mera regulamentação, pois a lei contém mais de 80 artigos que vão simplificar a vida do empreendedor que quer produzir e se qualificar no mercado para gerar riqueza e empregos”, explicou.
Recursos potencializados
De acordo com o secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Francisco Favoto, “a ação contribui para a melhoria e o aumento dos serviços públicos para micro e pequenas empresas, promove o aumento da arrecadação municipal, sem alta da carga tributária, e permite a formação de parcerias com setores públicos e privados que possam complementar e potencializar os recursos e esforços envolvidos”, disse.
Os benefícios criados pela Lei complementar, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar.
A nova legislação também estimula o desenvolvimento e capacitação tecnológica em programas voltados para os pequenos negócios e facilita o acesso dos pequenos negócios ao crédito e aos demais serviços financeiros, além de despertar o espírito empreendedor nos alunos de ensino fundamental, nível médio e superior, em escolas públicas e privadas.
A coordenadora da Sala do Empreendedor, Cássia Mendonça, enumerou que nos primeiros dois meses deste ano o órgão já recebeu 912 declarações de faturamento mensal, que geraram R$ 69,5 milhões no período. “Em Maringá temos mais de 20 mil micro e pequenas empresas”, revelou.
O ato de assinatura, realizado na Sala do Empreendedor, no pavimento térreo do Paço Municipal, reuniu ainda o vice-prefeito Edson Scabora, vereador Onivaldo Barris, dirigentes da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), representantes do Sebrae, da Noroeste Garantias e da Polícia Militar, além de secretários municipais e empresários de Maringá.
(Fonte: O Diario.com)