Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4405/12, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que permite o uso da modalidade de licitação denominada convite em caso de contratos
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4405/12, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que permite o uso da modalidade de licitação denominada convite em caso de contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados. A proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Hoje essa lei admite apenas a modalidade de concurso.
O projeto ainda altera um dispositivo da Lei de Licitações que define o convite. Retira do texto a obrigatoriedade de o convite ser feito somente entre interessados do ramo pertinente, e acrescenta que convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, para prestação dos serviços técnicos especializados mencionados na lei e para bens de complexidade técnica.
O autor afirma que a proposta tem o objetivo de ajustar a definição da modalidade de licitação convite, com vistas a promover segurança jurídica à Administração definindo. “Queremos combater as falhas e omissões legislativas que dão ensejo à celebração de contratos com favoritismo, e preservar a agilidade e simplicidade dos procedimentos administrativos”, disse.