O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs à Justiça uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Orla Rio Associados Ltda
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs à Justiça nesta quarta-feira uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Orla Rio Associados Ltda, responsável pelos 309 quiosques instalados da praia do Leme, na zona sul, até a Prainha, zona oeste do Rio.
A liminar requer que a empresa conclua num prazo de 12 meses as obras de modernização dos 309 quiosques, previstas na assinatura do contrato em agosto de 1999, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A liminar requer ainda a apreensão de bens móveis e imóveis da empresa para reparação dos danos causados ao patrimônio público, estimados em R$ 12,5 milhões segundo a Promotoria, e o repasse de 5% do valor do contrato para exploração de 40 terminais de autoatendimento bancário.
Na ocasião da assinatura do aditivo do contrato em 2010, o município renunciou a esse percentual, correspondente à R$ 7,5 milhões, acatando alegação da Orla Rio de que o valor seria para cobrir os prejuízos contraídos com a obrigatoriedade contratual de fazer a manutenção dos 27 postos de salvamentos da orla.
A ação, proposta pelo promotor Rogério Pacheco Alves, questiona também a legalidade da renovação da concessão, feita em 2010, dando a Orla Rio mais quatro anos e nove meses de exploração dos serviços.