Para Lutti, a nova lei contém irregularidades: o credenciamento de empresas autorizadas para assumir o serviço sem passar por um processo de licitação
A Promotoria do Meio Ambiente só vai esperar o prefeito Fernando Haddad (PT) sancionar as novas regras da inspeção veicular para tentar derrubar as mudanças na Justiça. O promotor José Eduardo Ismael Lutti diz que a proposta aprovada anteontem pela Câmara Municipal de São Paulo é ilegal, além de tornar nulos os efeitos do programa ambiental na cidade.
Para Lutti, a nova lei contém pelo menos três irregularidades: o credenciamento de empresas autorizadas para assumir o serviço sem passar por um processo de licitação, o fim da periodicidade anual e o reembolso da taxa para quem tem o carro aprovado na vistoria.
Na análise do promotor, essa isenção fere o direito do poluidor pagador, uma vez que todo carro polui, mesmo que dentro dos limites estabelecidos pelo governo. “Esses pontos tornam o programa inviável do ponto de vista ambiental. É como se ele existisse só para inglês ver”, afirma Lutti, que ainda estuda se apresenta uma ação civil pública ou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi).
Federal. A advogada Roberta Danelon Leonhardt, que é especialista em direito ambiental, ressalta que há norma federal sobre o tema e o Município deve agir para assegurar a aplicação em seu território, considerando as peculiaridades locais. “Não se pode contrariar a norma federal, que determina que a inspeção veicular deve ser anual”, diz.
Por: ADRIANA FERRAZ e MÔNICA REOLOM
(Fonte: Estadão)