Algumas já se adequaram e terceirizaram o serviço e outras estão licitando contratação de empresa especializada.
Resolução que transfere aos municípios a manutenção da iluminação pública está em vigor desde o dia 1, mas liminares garantem ‘sobrevida’ a prefeitos
Apesar de estar em vigor há seis dias, a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu aos municípios a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, não é seguida por todas as prefeituras. Algumas já se adequaram e terceirizaram o serviço e outras estão licitando contratação de empresa especializada. Muitas, porém, entraram na Justiça Federal e conseguiram liminares que, por enquanto, as desobrigam de assumir essa nova obrigação.
A Resolução Normativa nº 414 deveria começar a valer em janeiro do ano passado, mas teve o seu início adiado por um ano para que os municípios pudessem se preparar. Ela estabelece a transferência dos ativos de iluminação pública, antes sob responsabilidade das concessionárias de energia, para as prefeituras. Com isso, serviços como a troca de lâmpadas, luminárias, reatores, relês, braços e materiais de fixação devem passar a ser executados pelos municípios.
Na região de Bauru, segundo a CPFL, as cidades de Agudos, Piratininga, Duartina, Paulistânia e Pirajuí, além de Bauru, conseguiram liminares para não assumirem a manutenção da iluminação pública. Nesses casos, a concessionária alega que está cumprindo a decisão judicial e aguardando que o mérito da ação seja julgado pela Justiça Federal. O JC apurou ainda que Botucatu e Garça também possuem decisões favoráveis com relação ao tema na esfera federal.
Em Agudos (13 quilômetros de Bauru), o prefeito Everton Octaviani (PMDB) estima que a manutenção dos 6 mil bicos de luz gere despesa mensal de cerca de R$ 60 mil. Hoje, segundo ele, o município gasta entre R$ 11 mil e R$ 12 mil por mês com iluminação de vias públicas. “É um impacto considerável”, diz. Em Piratininga (13 quilômetros de Bauru), o custo médio de R$ 21,4 mil deverá subir para R$ 42.060,00 se a prefeitura assumir os 1.680 bicos de luz.
Terceirização
Em Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru), sem conseguir aprovar projeto de lei que reajustava Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e sem equipe técnica especializada, a prefeita Bel Lorenzetti (PSDB) teve que fazer licitação e contratar empresa por R$ 63 mil por mês para fazer a manutenção de 9 mil bicos de luz.
A prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) chegou a questionar na Justiça a resolução da Aneel. Como não conseguiu liminar, enquanto espera decisão final, optou por contratar empresa terceirizada. “Ela receberá, mensalmente, o valor de R$ 66.061,35 para manutenção, operação e intervenção no parque de iluminação pública de Pederneiras, bem como implantação de sistema de informatização e de ronda preventiva 24h”, revela.
Em algumas cidades, serviço pode ficar comprometido
Em alguns municípios, serviços como troca de lâmpadas, reatores e relês podem ficar temporariamente comprometidos.
Além de não questionarem judicialmente a resolução da Aneel, pelo menos duas prefeituras da região não concluíram os processos de licitação para terceirizar a manutenção da iluminação pública.
Em Jaú (47 quilômetros de Bauru), a Secretaria de Economia e Finanças disse que a licitação para contratar uma empresa especializada está em trâmite. Já o prefeito de Bocaina (69 quilômetros de Bauru), José Carlos Soave (PSB), revelou que ainda está elaborando o edital da concorrência pública.
“Nós já fizemos um estudo de como está a situação através de um projeto de engenharia elétrica”, conta.
Segundo ele, o representante da CPFL na cidade se comprometeu a trocar todas as lâmpadas que eventualmente precisarem de reparo até que a prefeitura tenha condições de assumir o serviço.
Em nota, assessoria de imprensa da CPFL informou que executou os serviços até 31 de dezembro. “Após a transferência dos ativos, as prefeituras passam a responder pela operação da iluminação pública, bem como pela sua manutenção”, diz. “À concessionária, caberá o fornecimento de energia”.
Sem informações
Em 2013, a prefeitura de São Manuel (69 quilômetros de Bauru) chegou a conseguir liminar para não assumir os ativos de iluminação pública, mas a decisão foi cassada em segunda instância. “Hoje, em função da Resolução 414 da Aneel, a prefeitura questiona na Justiça a CPFL, pois ela é obrigada a entregar para o município os IP’s de Iluminação Pública em perfeitas condições e, até o momento, nenhum inventário que especifique as reais condições do Parque de Iluminação de São Manuel foi entregue pela empresa”, declara.
(Fonte: JC Net)