Ele comenta que a própria Lei Geral das Licitações, a famosa 8.666/93, permite que os municípios tratem de regras específicas.
A Prefeitura de Itabira aguarda com expectativa que o Projeto de Lei 05/2014, enviado à Câmara Municipal em fevereiro deste ano, seja votado e aprovado na reunião desta terça-feira, 1º de abril. O projeto, de autoria do Executivo, cria uma espécie de Regime Diferenciado de Contração (RDC) em Itabira – semelhante ao usado pelo Governo Federal para as obras do PAC, por exemplo –, além de mecanismos que beneficiam o pequeno e médio empresário local.
Na última reunião de comissões, o projeto foi questionado pelo vereador Sueliton, que ainda tinha dúvidas com relação aos ganhos da proposta para o município. Mas de acordo com o procurador-geral do Município, Daniel Lança, todas as dúvidas foram sanadas e a matéria deve ir a plenário.
Daniel ressalta que o objetivo do projeto é desburocratizar e trazer mais agilidade aos processos de compra da Prefeitura de Itabira. Ele comenta que a própria Lei Geral das Licitações, a famosa 8.666/93, permite que os municípios tratem de regras específicas. “O Município tem uma cultura de burocracia, de pedir muito documento, de inventar coisa que às vezes nem tem na lei. A gente quer desburocratizar, tornar a licitação mais ágil”, disse em entrevista a DeFato Online.
Empresário local
Até 2016, a Prefeitura de Itabira vai gastar R$800 milhões em compras. Com a nova lei, boa parte desse dinheiro pode ficar com os empresários locais e movimentar ainda mais a economia da cidade, gerando emprego e renda.
Na prática, o benefício aos fornecedores itabiranos seria possível ao substituir os pregões eletrônicos pelos pregões presenciais, o que tornaria mais difícil a participação de empresas forasteiras. Doutor Jair Santana, advogado, autor de vários livros e consultor da Procuradoria Jurídica na formatação do projeto de lei, afirma que há uma falsa ideia de que a licitação precisa ser feita por pregão eletrônico. “A lei não fala isso. Ela fala que a gente tem de usar o pregão”, esclarece.
Entretanto, mudar de pregão eletrônico para presencial apenas não basta. Segundo Daniel e Jair, é preciso desburocratizar o processo, para que o pagamento também seja feito rapidamente. “É preciso garantir que a licitação seja mais ágil. Colocar um fornecedor pequeno na lista da Prefeitura e demorar 250 dias para fazer um contrato e um pagamento, você quebra o empresário”, diz doutor Jair.
Uma discussão prévia já foi feita com a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Itabira (Acita) e com a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). A expectativa é que a resposta dos empresários seja rápida, tão logo o RDC seja aprovado e entre em vigor. Se a Câmara concordar, Itabira sairá na frente.
(Fonte: De fato)