A medida foi lançada para cumprir a determinação da nova Lei das Licitações
A Prefeitura de Campo Grande lançou nesta quinta-feira (1º) o PCA (Plano de Contratações Anual), para atender à nova legislação de licitações, que inclui o RDC (Regime Diferenciado de Compras) e a Lei do Pregão. Com o plano haverá uma melhor organização do trabalho nos processos de licitação.
Segundo a secretária da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), Márcia Helena Hokama, nas contratações ocorrem muitas falhas, como no caso de o fornecedor não receber o pagamento, devido a uma questão burocrática.
“Com esse novo plano, isso não vai mais acontecer porque haverá uma melhor organização do trabalho nos processos de licitação, o plano tem o objetivo de minimizar todas essas falhas, diminuir o gasto de recursos públicos e, principalmente, fazer uma ação de planejamento, trabalhar dentro do planejamento correto”, afirma Márcia.
A titular da Sefin afirmou também que com o PCA a prefeitura mostra transparência, comprometimento e previsibilidade, manifestando respeito ao dinheiro público.
“Nós estamos organizando processos internos desde que assumimos a gestão, através da tecnologia e informação, que é uma das ferramentas mais importantes deste tempo, nós seguimos avançando”, explica a secretária de Finanças.
De acordo com a prefeitura, o PCA irá reunir todas as demandas de contratações de materiais e serviços indicados pelas secretarias e demais órgãos do Executivo Municipal para o exercício de 2025. O plano é um documento que consolida as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração e foi instaurado pelo Decreto de n° 15.671 de 4 de setembro de 2023, com normativas com base na nova Lei de Licitações de nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para a prefeita Adriane Lopes (PP), o plano vem para promover um planejamento de compras moderno, qualificado, com eficiência, transparência e tecnologia. Ela afirma que sua gestão já vinha se adaptando para a nova Lei de Licitações.
“Campo Grande sai na frente com mais essa ação administrativa, estamos passando, mas nós vamos deixar legado para a gestão dessa cidade. Já vínhamos nos adaptando à nova lei e com a implantação do PCA com as novas normativas a gente segue com a transparência de nossas ações e facilita ainda mais o acesso a essas informações com o nosso sistema de tecnologia”, afirmou Adriane.
Segundo a prefeitura, o PCA visa também garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes, além de subsidiar a elaboração de leis orçamentárias e evitar o fracionamento de despesas. O PCA deve manter a compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
(Fonte: Campo Grande News)