O valor é em razão de irregularidades relacionadas a licitação, contratos, despesa, contabilidade, controle interno e pessoal.
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais e recomendações as contas anuais de gestão da Prefeitura de Nova Brasilândia, referentes ao exercício de 2011, gestão de Jamar da Silva Lima. A decisão aconteceu na sessão ordinária do dia 28 de agosto.
Em voto, o conselheiro relator Luiz Henrique Lima, aplicou multa no total de R$ 7.912,17, correspondente 171 UPF-MT. O valor é em razão de irregularidades relacionadas a licitação, contratos, despesa, contabilidade, controle interno e pessoal.
Diante disso, foi determinado à gestão que observe as regras da Lei 8666/1993 (Lei de Licitações); evite realizar despesas sem amparo legal; cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal; entre outras medidas corretivas.
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso)