Também não foram identificados o projeto básico, projeto executivo e relatório referente à execução dos serviços, além de não terem sido apresentados os respectivos orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
Por fim, observou-se que não constam nos processos as justificativas dos preços, nem as certidões negativas de INSS e de Débito de Tributos e Contribuições Federais e nem os Certificados de regularidade do FGTS.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Ribeira do Pombal. (O voto ficará disponível após conferência).
(Fonte: Bahia Já)
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