O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 745/16, que autoriza o Banco Central a comprar, sem licitação, papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. A condição para isso é de que haja situação de emergência. De acordo com o texto, essa situação fica caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.
O projeto de lei de conversão, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê que essa situação é caracterizada quando houver atraso acumulado de 15% das quantidades contratadas e em outras hipóteses de descumprimento de cláusula contratual devidamente justificadas que tornem inviável o atendimento da demanda.
A outra regra proposta pelo relator é que o Banco Central envie à Casa da Moeda, até 31 de julho de cada ano, um plano anual de produção. Esse planejamento deve trazer a informação sobre as demandas de papel-moeda e de moeda metálica para o exercício financeiro seguinte.
Os deputados começam agora a analisar os destaques apresentados. O primeiro deles, do PCdoB, quer a aprovação de emenda da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para restringir a possibilidade de dispensa de licitação à compra de insumos para a produção de papel-moeda e de moeda metálica.
(Fonte: Camara)