A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8.ª Vara de Fazenda Pública, concordou que firmar contratos administrativos sem o procedimento licitatório
Promotor vai à Justiça contra uso de 53 depósitos que não têm contrato com o governo para armazenar carros e caça-níqueis
O Ministério Público Estadual entrou na Justiça para pedir a demissão e a condenação por improbidade de toda a cúpula da Polícia Civil de São Paulo, incluindo os oito seccionais da capital, o diretor do Departamento de Polícia Judiciária (Decap), Carlos José Paschoal de Toledo, e o delegado-geral Marcos Carneiro Lima. O motivo da ação é a prática de se levar os carros e caça-níqueis apreendidos para 53 pátios particulares que não têm contrato oficial com a Secretaria da Segurança Pública.
A ação foi proposta pelo promotor Marcelo Camargo Milani, que também pediu a imediata suspensão do transporte de novos produtos apreendidos para esses pátios e a realização de uma concorrência para que se contrate regularmente novos locais para armazená-los. A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8.ª Vara de Fazenda Pública, concordou que firmar contratos administrativos sem o procedimento licitatório fere o princípio da moralidade administrativa e constitui conduta apta a caracterizar improbidade, mas afirmou que não poderia suspender os atuais acordos, sem que antes uma nova licitação fosse feita. Ela agora vai ouvir os argumentos dos acusados para tomar uma decisão.
A Promotoria aponta diversas irregularidades na maneira em que a Polícia Civil armazena os mais de 40 mil carros e 67 mil máquinas de caça-níquel que foram apreendidas pelo órgão e estão guardadas nesses pátios. Segundo Milani, não há controle eficiente ou inventário que mostre qual veículo foi levado para cada lugar. Além disso, já houve denúncias nos últimos anos de que os mesmos pátios que recebem carros apreendidos pela polícia também funcionam como desmanches clandestinos e local de revenda de peças usadas.