A Justiça do Distrito Federal considerou legal o contrato de gestão do programa DF Digital, uma vez que a contratação direta do Poder Público com entidades privadas está prevista na Lei de Licitações
A Justiça do Distrito Federal considerou legal o contrato de gestão do programa DF Digital, uma vez que a contratação direta do Poder Público com entidades privadas está prevista na Lei de Licitações, desde que qualificadas como Organização Social por ato do ente federativo.
Criado em 2007, o programa foi alvo de investigação do Ministério Público, que questionou o contrato firmado sem licitação entre a Fundação de Apoio à Pesquisa, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF, e a Fundação Gonçalves Ledo, Organização Social ligada à Maçonaria. Segundo o Ministério Público, a contratação gerou prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres públicos. Pelo programa DF Digital, empresas na área de informática são terceirizadas pela Fundação Gonçalves Lêdo para dar cursos e coordenar centros de inclusão digital.
Na sentença, o juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília Almir Andrade de Freitas determinou a absolvição da ex-presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) Maria Amélia, do ex-chefe da Procuradoria da entidade José Silveira Teixeira e dos ex-presidentes da Fundação Gonçalves Ledo (FGL) Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos. “Não se verifica qualquer ilegalidade ou dolo nas condutas práticas dos réus Maria Amélia e Manoel no exercício da presidência da FAP, Wellington na presidência da FGL e José Silveira como procurador-chefe da FAP.”