Licitação aberta há três anos pela Prefeitura ainda não foi concluída. Pendências na Justiça e no Tribunal de Contas barram investimentos.
Lançada em agosto de 2010, a licitação da Prefeitura de Piracicaba (SP) para concessão do sistema público de transporte completará três anos no mês que vem sem definição da empresa vencedora. Problemas na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) arrastaram a concorrência. Enquanto isso, a população reclama de problemas nas linhas.
O imbróglio atrasa investimentos na modernização do transporte e na compra de ônibus novos, já que o serviço é prestado desde então por meio de sucessivas prorrogações de contratos emergenciais com a Associação das Empresas do Transporte Urbano de Piracicaba (Aetup).
O último andamento da licitação ocorreu em fevereiro deste ano, quando uma das empresas participantes da concorrência entrou com recurso especial contra decisão anterior do TCE favorável à Prefeitura (veja o cronograma completo abaixo). De lá para cá, de acordo com a assessoria de imprensa do prefeito Gabriel Ferrato (PSDB), o processo não avançou.
A indefinição em torno da nova concessionária do transporte coincide com a mobilização popular que reivindica melhorias no sistema e a redução da tarifa, que no final de 2012 subiu de R$ 2,60 para R$ 3 para quem tem cartão de Transporte Integrado de Piracicaba (TIP) e de R$ 3 para R$ 3,40 para os sem cartão.
Após uma série de protestos, a administração decidiu baixar o preço de R$ 3 para R$ 2,80 e de R$ 3,40 para R$ 3 e cobrar R$ 1,50 do passe estudantil, que antes custava R$ 2,25. Os novos valores vigoram desde o dia 29 de junho. A redução, de acordo com o governo Ferrato, deve gerar impacto negativo de R$ 4,3 milhões por ano nas receitas municipais. O ‘rombo’ deve ser coberto, segundo a administração, com cortes em investimentos e outros gastos públicos.
O que prevê a concorrência
A concorrência que está parada há três anos prevê a assinatura de um contrato de 25 anos com a empresa vencedora, que seria responsável por operar o transporte coletivo municipal e substituir a frota de ônibus, além de outras melhorias, durante este período. Por mês, o sistema transporta atualmente três milhões de passageiros em cerca de 100 linhas de ônibus, que percorrem 1,4 milhão de quilômetros por mês.
Confira o cronograma da licitação, segundo a Prefeitura
Concorrência nº 17/2010 (processo nº 60.700/2010)
Objeto: Concessão do Transporte Coletivo Urbano e Rural de Piracicaba
03/08/2010 – Data prevista para a abertura da licitação, suspensa pelo TCE, considerando representação da empresa Viação Trans Lider Transportes Rodoviários e Logística Ltda.
25/08/2010 – O Tribunal de Contas decide pela procedência parcial da representação e determina a republicação do edital.
27/12/2010 – Reabertura da licitação.
2/03/2011 – A Comissão de Licitações inabilita a licitante CS Brasil, que não comprovou a capacidade técnica operacional necessária.
18/04/2011 – Mantida a inabilitação da licitante CS Brasil após análise de seu recurso administrativo.
6/05/2011 – Determinada a suspensão da licitação em razão de liminar concedida nos mandados de segurança nº 1886/11 e 1887/11, requeridos pela empresa CS Brasil, devido sua inabilitação pelo não atendimento à comprovação de capacidade técnica operacional.
18/08/2011 – Concedida segurança determinando a habilitação da empresa CS Brasil.
8/09/2011 – Procuradoria Geral do Município protocola recurso de apelação.
14/11/2012 – Publicado Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público dando provimento ao recurso do município.
7/12/2012 – Interposição de embargos de declaração com efeito suspensivo.
5/02/2013 – Interposto recurso especial pela CS Brasil.