Para fornecedores do Estado de S. Paulo
A exemplo do que já vigora em outros Estados, o Decreto paulista 57.840, de 6 de março (DOE de 7/3), dispôs que a nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será exigida das empresas que quiserem participar de licitações públicas no âmbito do Estado de São Paulo, para comprovar inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Segundo o assessor jurídico do SindusCon-SP, Renato Romano, no ano passado, o artigo 642-A da CLT havia sido alterado para instituir a Certidão. Ela é expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Em razão dessa alteração, o artigo 29 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) também foi alterado, com a inserção do inciso V que estabelece a comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT. “Portanto, a partir da alteração da Lei 8.666/93 –que entrou em vigor 180 dias após a publicação, em 1º de janeiro de 2012 –, a certidão poderia ser exigida por qualquer órgão licitante”, explica.
A CNDT pode ser emitida gratuitamente pelo site do Tribunal Superior do Trabalho. A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Ela será negativa quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e será positiva com efeito de negativa quando os débitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa. O inadimplemento é caracterizado se, depois do trânsito em julgado, não tiver ocorrido pagamento ou não houver recursos disponíveis na conta indicada para a penhora eletrônica.