O e-Democracia, portal da Câmara dos Deputados criado para incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis
O e-Democracia, portal da Câmara dos Deputados criado para incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis, recebeu em apenas um dia, mais de 600 sugestões dos cidadãos para alterar a Lei de Licitações (8.666/93). No site é possível apoiar ideias já sugeridas ou apresentar outras sugestões para mudar a lei.
Em audiência pública em setembro do ano passado, juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) defenderam mudanças na Lei de Licitações para que ela passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço.
O relator do projeto que muda a Lei de Licitações, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), quer que todos possam participar das discussões. A proposta (PL 1292/95 e mais de 120 projetos apensados) está sendo analisada pela CCJ. No total, por meio dos projetos, estão sendo propostas mais de 60 mudanças no texto da lei.
“A participação da sociedade neste debate é de vital importância. A partir desta ferramenta digital, nós, legisladores, podemos ouvir com muito mais facilidade o que a sociedade pensa a respeito deste assunto”, afirmou Trad.
(Fonte: Agência Camara Noticias)