A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 31444) em que o senador Pedro Taques (PDT-MT)
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 31444) em que o senador Pedro Taques (PDT-MT) tentava suspender a análise da Medida Provisória 559/2012 que tramita como Projeto de Lei de Conversão 13/2012 por parte do Congresso Nacional.
De acordo com o senador, o projeto estaria liberado para entrar na pauta do Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (26). O senador alegou que a MP que trata da aquisição de ações e também de dispensa de licitação no âmbito da Eletrobras , durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, sofreu profundas modificações em sua forma final, mas chegou ao Senado Federal com o prazo de sobrestamento já esgotado (45 dias), impossibilitando a apresentação de emendas pelos senadores fazendo com que o Senado tenha que apreciar em regime de urgência.
Com isso, o senador Pedro Taques alega que teve violado o seu direito líquido e certo de, na condição de senador da República, apresentar emendas parlamentares sobre os temas estranhos ao texto original da medida provisória.
Segundo o parlamentar, tal medida afronta a Constituição Federal (arts. 5º, II e LIV, 37, 59, IV e VII, 62, caput e §§ 5º a 9º, 65, 66 e 95), a Lei Complementar 95/1998 (artigo 7º, inciso II), a Resolução 01/2002 (artigo 4º, § 4º, e 13) do Congresso Nacional e ainda o Regimento Interno (48, VI, VIII e IX) do Senado Federal.