Até ontem, causava surpresa aos participantes do evento o fato do Brasil ainda não ter legislação específica para o acesso à informações públicas.
Desde segunda-feira (24), acontece a 4ª Sessão da Conferência dos Estados Partes sobre a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em Marrakesh, Marrocos. Até ontem, causava surpresa aos participantes do evento o fato do Brasil ainda não ter legislação específica para o acesso à informações públicas, apesar do país apresentar internacionalmente inúmeras medidas de transparência. No entanto, na noite passada o impasse foi superado. Após meses de polêmica em torno da possibilidade de sigilo por tempo indefinido para documentos oficiais, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2010, conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas.
O Brasil é o 89º país do mundo a ter legislação desse tipo. Na América Latina, 18 países possuíam legislações específicas sobre o assunto. O PLC 41/10 estabelece que os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que os documentos são produzidos. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados terão prazo de cinco anos.
Para Fernando Rodrigues, da Folha de S. Paulo, a lei proporcionou um caso raro de união entre governistas e oposicionistas. Contudo, vencida essa etapa, nada garante que o país amanheceu mais transparente. “Não há transparência e acesso a dados públicos sem que os governos se dediquem a arquivar corretamente suas informações. Trata-se de um caminho longo contra a cultura da opacidade vigente. A aprovação da lei demorou, mas foi só o primeiro passo”, analisa.