Entregue anteontem à 14.ª Câmara Criminal, a denúncia tem por base as provas recolhidas em procedimento instaurado em março na Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos (Cecrimp). Nela, a procuradora afirma que Kassab tinha “pleno conhecimento” de todos os obstáculos jurídicos à manutenção do contrato, mas que, contra todos os argumentos, decidiu mantê-lo. A postura do prefeito, segundo Marcia de Holanda, “beirou a arbitrariedade”.
Em outro trecho, a procuradora acusa Kassab de não considerar a ruptura do equilíbrio financeiro do contrato, que corrigiria o valor da taxa de inspeção da Controlar acima do razoável. E lembra que só em 2010 a Prefeitura determinou a elaboração de um estudo para definir qual deveria ser o valor da tarifa – que acabou reduzida em 28%, passando de R$ 61,98 para R$ 44,36.
Prejuízos. A origem da investigação criminal está na área civil. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de São Paulo, que entrou com uma ação na Justiça por danos contra os cofres públicos, a contratação da Controlar causou um prejuízo de R$ 1,1 bilhão ao Município e aos donos de carros emplacados em São Paulo. O ressarcimento desse valor já foi solicitado judicialmente, mas o mérito do pedido ainda não foi julgado.
Para o MPE, o contrato assinado em 1996 (durante a gestão de Paulo Maluf) tem uma série de irregularidades. A primeira delas é o tempo de vigência, que já “caducou”, na avaliação da Promotoria. Previsto para durar dez anos, ficou congelado até Kassab ressuscitá-lo, em 2008, dois anos após seu término.
Além disso, os promotores listam documentos que apontam para problemas operacionais: falta de técnicos qualificados nos quadros da empresa para operar o serviço, indisponibilidade de terrenos para montar centros de inspeção e capital social abaixo do solicitado em edital.
Em novembro de 2011, o MPE apresentou a acusação na área civil de improbidade administrativa contra o prefeito, o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, e 13 empresários – todos alegam inocência.
Liminar obtida pelos promotores na época determinou o bloqueio dos bens do prefeito Kassab e chegou a determinar a realização em 90 dias de uma nova licitação para a inspeção veicular. A Promotoria tenta reverter a decisão da Justiça que liberou em janeiro os bens dos réus na ação civil e aguarda o julgamento do mérito, para o ressarcimento dos cofres públicos.
Para a procuradora Marcia de Holanda Montenegro, todos os documentos, pareceres e decisões judiciais indicam que a Controlar foi favorecida pelo prefeito Kassab, ofendendo os “princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade pública”.
Por: ADRIANA FERRAZ , MARCELO GODOY , RODRIGO BURGARELLI
(Fonte: O Estado de S.Paulo)