Sem amparo na Lei de Licitação.
O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão dos contratos firmados pela Prefeitura de Vitória com agências de publicidade por suspeitas de irregularidades. Na representação protocolada na última sexta-feira (8), o órgão ministerial alega que os acordos foram prorrogados por meio de aditivos, sem amparo na Lei de Licitação. O MPC também pediu a concessão de medida cautelar para obrigar a readequação do site oficial da prefeitura para se abster do uso de logomarcas de gestão e passar a suar apenas o brasão oficial de Vitória.
De acordo com informações do MPC, os procuradores levantaram que a estimativa anual de gastos com publicidade devem superar R$ 17,3 milhões somente até o final deste ano. Os contratos foram decorrentes da concorrência pública realizada no ano de 2011. Em função dos aditivos, o prazo de vigência do acordo foi prorrogado até 2016.
Entre os indícios de irregularidades apontados estão: ausência de informações da execução dos contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda em sítio próprio na internet, conforme prevê a legislação federal e o edital da licitação; além da impossibilidade de caracterização legal como “serviços a serem executados de forma contínua” a ensejar a prorrogação contratual.
Também foram verificados pelo MPC o descumprimento da exigência prevista em edital que determina a assinatura das campanhas publicitárias com o brasão de armas, símbolo oficial do município de Vitória; insuficiência de informações no briefing (planejamento) para a elaboração de propostas pelos interessados na disputa, bem como para a orientação dos trabalhos futuros a serem desenvolvidos pelas empresas contratadas; e divisão artificial do objeto da licitação em dois lotes, em face da ausência de parâmetros e fundamentos razoáveis, assim como a utilização de critério de seleção de propostas mais vantajosas à administração.
Entre os pedidos, o Ministério Público pediu ao plenário do TCE para que determine à Secretaria de Comunicação de Vitória (Secom) para que promova a suspensão total dos contratos administrativos 05/2012 e 06/2012, derivados da concorrência 01/2011, e que se abstenha de prorrogar os contratos derivados do mesmo edital, tendo em vista que os serviços de publicidade não possuem características elementares inerentes aos serviços de natureza contínua.
O órgão ministerial pede, ainda, que seja determinada a suspensão total de todos os contratos de publicidade em curso na Prefeitura de Vitória no ano de 2015, derivados de outras licitações, que o município se abstenha de inserir ou utilizar logomarcas ou slogan concebidos para identificar a gestão ou os gestores à frente do Executivo municipal, e que seja determinado prazo à Secom para que promova a completa readequação do layout do portal da Prefeitura de Vitória, passando a empregar tão somente os símbolos oficiais do município para identificação do Poder Executivo municipal.
(Fonte: Seculo Diario)