Esse descumprimento da decisão do Tribunal motivou a aplicação das multas e a intimação do prefeito municipal, que também assinou o documento de continuidade da licitação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou, na sessão desta terça-feira (28/06), a aplicação da multa individual de R$5 mil ao prefeito municipal de João Monlevade, Wilson Bastieri, e ao pregoeiro da cidade, Hallan Charles Souza Maciel por descumprimento de decisão anterior do TCE-MG que suspendeu o pregão presencial nº 27/2011, destinado ao registro de preços para aquisição futura de pneus, câmaras e protetores para a municipalidade.
No dia 07 de junho, a Primeira Câmara suspendeu o pregão, referendando decisão monocrática do Conselheiro Wanderley Ávila do dia 02 de junho, motivada por denúncia de supostas irregularidades no procedimento. Embora o prefeito municipal e o pregoeiro tenham encaminhado ao Tribunal os comprovantes da suspensão, o Conselheiro relator recebeu, 20 dias depois, documentação enviada pela prefeitura municipal de João Monlevade retificando o edital e marcando a data de 27 de junho para realização do pregão.
Esse descumprimento da decisão do Tribunal motivou a aplicação das multas e a intimação do prefeito municipal, da Secretária Municipal de Administração, que também assinou o documento de continuidade da licitação, e do pregoeiro para que se abstenham de dar prosseguimento ao certame, até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre a licitação, sob pena de multa de R$10 mil. No prazo de cinco dias, a partir da notificação, os responsáveis também deverão encaminhar ao TCE a comprovação de que a licitação encontra-se suspensa por determinação da Corte de Contas.
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais )