Decisão do TCE-MS é que exigência afronta princípio da competitividade
Após suspensão de licitação feita pela prefeitura de Paranhos, foi a vez de Deodápolis ter o processo de compra de pneus barrado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por conta da exigência de produtos de fabricação nacional.
Em ambos os casos, a Corte de Contas manifestou-se após denúncia e entendeu que a restrição fere o princípio da ampla competitividade. No caso de Deodápolis, a sessão pública para recebimento de propostas estava agendada para esta quinta-feira (16).
A aquisição dos pneus e câmaras de ar é direcionada ao atendimento das necessidades das secretarias municipais de Infraestrutura, Educação, Assistência Social e o gabinete do prefeito.
Conforme o TCE-MS, caso não haja tempo hábil para a gestão suspender o pregão, esta deverá se abster de firmar contrato com a empresa vencedora até que a irregularidade no edital seja corrigida, sob pena de multa. Detalhes da decisão podem ser conferidos em edição extra do Diário Oficial da Corte de Contas desta quinta-feira (16).
(Fonte: Jornal Mídia Max)