ATENÇÃO INDEVIDA
A ponderação do diretor-executivo da Transparência Brasil Cláudio Abramo é de que o perigo mora na falta de gerenciamento dos projetos em execução. “No Brasil não se presta a atenção devida ao processo. Não é um problema de falta de legislação, e sim de gerenciamento”.
Na mesma direção aponta o procurador-geral do TCU, Lucas Furtado. “Quem contrata é que tem que fiscalizar. O problema não está na lei, está na falta de aplicação dela. Assim, por melhor que seja a lei, não vamos acabar nunca com as fraudes”, pontuou Furtado. No MPF, a avaliação é semelhante. “A Lei das Licitações só vai efetivamente deixar de ser transgredida quando houver total comprometimento dos administradores públicos com o interesse público”, finalizou.
Análise – Regras são essenciais
São várias as razões que levam à possibilidade de fraude em uma licitação, e um dos maiores meios de se evitar isso é cobrar o funcionamento correto dos órgãos de controle – como a Controladoria-Geral, a Auditoria-Geral e os Tribunais de Contas. É preciso que eles estejam funcionando a pleno vapor, com atenção, monitorando o cumprimento dos contratos de acordo com o que está previsto no edital. Essa peça, aliás, dependendo da forma com que está redigida, pode causar o favorecimento de uma parte e facilitar um esquema duvidoso. Estabelecer regras claras é essencial.
Outro ponto deve ser observado: a legislação existente não favorece a melhor contratação; nem sempre pagar melhor é pagar menos. Às vezes compensa comprar algo um pouco melhor, que saia mais caro, mas que garanta qualidade.Vemos em diferentes âmbitos de governo licitações que pagam aparentemente menos e acabam recebendo muitos aditivos. Além disso, é preciso que se entenda a necessidade de uma padronização de minutas. O governo, seja ele municipal, estadual ou federal, deveria estabelecer premissas únicas que pudessem ser seguidas em compras e contratações.