Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregulares a licitação
Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregulares a licitação, e o contrato dela decorrente, ajustados entre a Prefeitura de São Sebastião e a empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços no preparo de alimentação escolar, no valor de R$ 8.499.991,74, para manter o programa de alimentação nas unidades educacionais do município.
O voto, de responsabilidade do Conselheiro Antonio Roque Citadini, acata as impropriedades apontadas órgãos fiscalizadores e técnicos, que apontaram máculas no procedimento, com relação à aglutinação dos serviços e não apresentação de estudos comparativos que serviram de base para a elaboração do projeto básico.
Além dessas falhas, o relator ainda apontou que não ficou demonstrada a economicidade do ajuste, e à elevação do custo do orçamento em menos de 2 (dois) anos, sem apresentação de justificativas plausíveis por parte da administração. O TCE determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam informadas as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade.
(Fonte: TCE SP)