Decisão em caráter liminar (provisório) atende a ação movida por vereador que questiona alterações no edital que teriam favorecido a JTP Transportes, vencedora e única classificada para a licitação.
A Justiça suspendeu em caráter liminar (temporário) a contratação da nova empresa do transporte coletivo em Bragança Paulista (SP). A decisão atende a uma ação movida pelo vereador João Carlos Carvalho (PSDB) que questiona alterações no edital que teriam favorecido a vencedora e única classificada para a licitação, a JTP Transportes.
A decisão a que o G1 teve acesso é desta quinta-feira (23) e foi assinada pelo juiz Rodrigo Sette Carvalho. O processo corre em segredo de Justiça. De acordo com o documento, a prefeitura teria feito alterações no edital a pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas incluiu outras mudanças que beneficiariam a empresa vencedora.
À época, o TCE havia pedido o recálculo do número de passageiros pagantes e impacto orçamentário do serviço no caso da isenção de alguns impostos.
A ação aponta que a gestão alterou no edital o índice de endividamento decorrente de financiamentos a longo prazo. Inicialmente, o valor limite permitido era 0,50 e, após as alterações, foi elevado para 0,60. A JTP teria índice de 0,57. Ainda segundo a ação, a empresa teria sido inabilitada em outras licitações por este motivo.
Com os apontamentos, a Justiça deferiu a liminar pedindo a suspensão da concorrência pública e, com isso, a contratação da empresa. A licitação foi concluída neste mês, após a empresa ser a única habilitada no certame.
Foram citados no processo a Prefeitura de Atibaia, a JTP Transportes e o prefeito de Bragança Paulista, Jesus Adib Chedid (DEM). As partes têm cinco dias para apresentarem suas defesas.
Procurada pelo G1, a Prefeitura de Bragança Paulista informou que “não foi notificada para avaliar possível manifestação, somente depois de conhecer o teor da ação”. A JTP Transportes foi procurada, mas não retornou os contatos até a publicação da reportagem.
Histórico
O processo de licitação para a escolha da empresa foi aberto em maio de 2019, mas foi suspenso depois que o Tribunal de Contas do Estado contestou o edital e impugnou o processo.
O edital foi republicado e a abertura dos envelopes feitas no dia 15 de janeiro. Ao todo, a prefeitura recebeu três propostas, mas duas foram desclassificadas no quesito técnico, antes mesmo de serem abertas as propostas com o valor da passagem.
A licitação foi feita no modelo menor preço, em que a tarifa mais baixa levaria o processo, tendo como limite R$ 4,70. A JTP ofereceu R$ 4,69.
Em nota ao G1, a gestão alegou que as duas empresas que concorriam foram descartadas porque elas apresentaram documentos em desacordo com o edital ou com a lei de licitações. A prefeitura havia informado que o resultado já estava homologado e o contrato seria assinado nos próximos dias.
Reajuste
Após o certame, a atual empresa responsável pela operação do transporte público, Nossa Senhora de Fátima, solicitou o reajuste da passagem para R$ 5,39. Inabilitada pelo certame, alegou que ainda haveria prestação de serviço no período de transição com a nova empresa.
A secretaria de mobilidade informou que estuda a medida, mas não informou quando o reajuste deve ser aplicado. A Nossa Senhora de Fátima está com o contrato vencido, mas é mantida por adições no contrato até a substituição por uma nova empresa.
(Fonte: G1 – Vale do Paraíba e Região)