Medida também afeta secretário de administração, Domingos Léo Monteiro, e a organização social contratada, a Saec. MP aponta que situação não caracterizava estado de emergência capaz de justificar dispensa de licitação.
A Justiça determinou o bloqueio de bens do prefeito de Aparecida (SP), Ernaldo César Marcondes (MDB), pela contratação de uma organização social para atendimento em postos de saúde sem licitação. A decisão, em caráter liminar, também impõe a mesma sanção ao secretário de administração, Domingos Léo Monteiro, e à contratada para o serviço, a Saec. Os denunciados por improbidade negam irregularidades. (leia mais abaixo)
A decisão do último dia 5 de junho é assinada pela juíza Luciene Belan Ferreira Allemand, da 1ª Vara de Aparecida. Nela, a juíza argumenta que a medida de indisponibilidade de bens é justificada para “assegurar o postulado ressarcimento ao erário”.
A ação por improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público, que apurou que o prefeito autorizou a dispensa de licitação para contratar a Sociedade Amiga e Esportiva do Jardim Copacabana (Saec) para o atendimento emergencial na rede de atenção básica de saúde do município. A contratação aconteceu em dezembro de 2018, no valor de R$ 3,3 milhões.
O MP aponta que a situação não caracterizava estado de emergência ou calamidade pública capaz de dispensar a licitação e que a justificativa teria sido forjada. No inquérito civil, a prefeitura justificou a contratação por causa da suspensão do contrato firmado com a Organização Social Gamp. A Justiça suspendeu o contrato com a gestoria anterior, a Gamp, no fim de agosto de 2018.
No processo, o MP argumentou que, entre a suspensão da Gamp e a contratação da Saec, havia tempo suficiente para fazer a licitação, o que não caracteriza o caráter emergencial. Além disso, afirma que a Saec não teria capacidade técnica para prestação do serviço contratado.
No processo de improbidade administrativa, a promotoria quer ainda que a Justiça anule o contrato e que seja feito o ressarcimento aos cofres públicos em R$ 3,3 milhões. Também pediu à Justiça que prefeito e secretário percam os cargos públicos e a suspensão dos direitos políticos deles entre cinco e oito anos.
Outro lado
Procurada, a Prefeitura de Aparecida informou que adotou a medida para não paralisar os serviços de saúde prestados à população e que todos os serviços foram realizados, o que não teria causado prejuízo aos cofres públicos.
A administração acrescentou ainda que todas as informações necessárias estão sendo prestadas à Justiça.
Por nota, a Saec manifestou “surpresa e profunda tristeza” pelo processo por improbidade administrativa. Além disso, a organização social informou que a prefeitura é a responsável pela legalidade do contrato emergencial.
(Fonte: G1 – Vale do Paraíba e Região)
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Publicado em 20 de junho de 2019.