Ação aponta que ‘situação caótica em que se encontra o sistema de transporte público é produto direto da falta de licitação’. Em caso de descumprimento, haverá multa diária segundo determinação judicial.
A licitação dos ônibus de Belém virou alvo de ação civil pública pelo Ministério Público do Pará (MPPA), acatada pela Justiça. O g1 solicitou nota da gestão municipal e aguardava resposta até a publicação desta matéria.
Segundo a determinação, o Município de Belém e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) agora tem prazo de 60 dias para publicarem o edital de licitação para prestação do serviço público de transporte coletivo.
Segundo a determinação, o processo licitatório deve atender às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM).
O MPPA informou que, em caso de descumprimento da decisão, a Justiça estipulou multa diária de R$10 mil, até o limite de R$ 500 mil, podendo ainda a Justiça adotar outras medidas para garantir a efetividade da decisão.
A ação foi assinada à época do ajuizamento pelos Promotores de Justiça Alexandre Tourinho e Érika Menezes, sendo que atualmente estão à frente do processo o primeiro signatário e a Promotora de Justiça Adriana Passos.
Na ação, o MP afirma que o objetivo da medida judicial é “ajustar a prestação do serviço concedido de transporte público por ônibus no município de Belém aos parâmetros previstos na lei, na defesa de direitos de consumidores e da moralidade administrativa, permitindo-se, com isso, incremento significativo nos níveis de mobilidade urbana da população paraense”.
Na peça inicial a Promotoria relata que o histórico da prestação do serviço aponta para a construção de um modelo de “prestação ineficiente e de baixa qualidade”. Além disso, durante a apuração, o MP encontrou diversas irregularidades nos transportes coletivos de Belém.
“Até os dias atuais, não foi realizada qualquer licitação para o serviço de transporte público coletivo, permitindo-se, com essa omissão, a existência de oligopólio na exploração do serviço, em afronta à Constituição Federal e às Leis nº 8.666/93 e 8.987/95”, aponta a ação.
A promotoria cita, ainda que a inércia da gestão municipal tem como resultado “a ausência total de competitividade, frota com veículos muito além da idade máxima aceitável, desrespeito ao usuário, serviços precários e deficientes. Essa situação caótica em que se encontra o sistema de transporte público é produto direto da falta de licitação”.
A licitação dos ônibus é promessa de campanha do prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues (Psol). O projeto básico já foi apresentado e agora o edital está em consulta pública, mas ainda sem data para publicação.
Na capital do Pará, os ônibus operam por ordem de serviço, sob constantes reclamações dos usuários.
O edital de licitação estava previsto para o último dia 25 de março. Com o anúncio da nova tarifa de ônibus, a prefeitura disse que levaria mais 60 dias para lançamento do edital “para modernizar o sistema de transporte coletivo”, mas descumpriu o prazo informado.
À época, o prefeito havia dito que a licitação “vai proporcionar renovação da frota, a inclusão gradativa de ônibus com ar-condicionado e tarifa do transporte público socialmente justa”.
(Fonte: G1)