Denúncias de irregularidades em licitações são as mais comuns
O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder público. Assim preconiza a recente Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 9º, acrescentando que tal serviço deverá ser prestado em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Tal determinação coincide com o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), que somente este ano já protocolou um total de 79 manifestações, em sua maioria alusivas a possíveis atos de improbidade administrativa, informações sobre gastos com pessoal e irregularidades nos processos licitatórios realizados pelos órgãos jurisdicionados.
Com 20 manifestações protocoladas, as denúncias a respeito de possíveis irregularidades em licitações de diversos municípios sergipanos continuam sendo as mais comuns, a exemplo do que foi constatado no balanço de 2011.
As manifestações encaminhadas à Ouvidoria são tramitadas através do Sistema de Controle de Protocolos e Processos (SCPP). Cada uma recebe um número seqüencial, sendo posteriormente enviada para o Setor de Protocolos da Casa, onde recebe um novo número repassado ao manifestante, através do qual ele pode obter informações acerca do andamento da respectiva reclamação.