A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná promove, nos dias 7 e 8 de dezembro (quarta e quinta-feira), o último evento de 2022 do curso sobre os pontos polêmicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Nos dois dias, a capacitação será realizada das 8 às 17 horas, no Centro Educacional Amauri Lopes, com apoio da Prefeitura de Guaíra, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme-PR) e da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).
Ainda é possível se inscrever, no portal da EGP. Como em todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal de Contas, a inscrição é gratuita, mas os participantes são convidados a doar um quilo de alimento não perecível, que será entregue à campanha de combate à fome em Guaíra.
Os conteúdos mais controversos da Lei nº 14.133/21 serão abordados na capacitação. Entre eles estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços. A capacitação também trata das sanções previstas na Lei 14.133/21 para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos da NLLC no Código Penal.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
12 cidades
Iniciado em junho, esse ciclo de capacitação chegou a um total de 12 cidades: Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho, União da Vitória, Londrina, Umuarama, Cascavel, Telêmaco Borba, Curitiba, Francisco Beltrão e, agora, Guaíra.
Serviço
Curso: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Pontos Polêmicos
Cidade: Guaíra
Datas: 7 e 8 de dezembro, quarta e quinta-feira
Horário: 8 às 17h
Local: Centro Educacional Amauri Lopes (Rua Rui Barbosa, 455, Centro)
Apoio: Prefeitura de Guaíra, Fopeme-PR Sebrae-PR
Inscrições: https://egp.tce.pr.gov.br/Home/CursoDetalhe?idInscricao=1113
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná