Órgãos públicos que ainda desejam contratar pela Lei 8.666/93 devem solicitar a publicação dos seus processos de contratação no portal de compras do governo federal, gerido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (MGI), até o dia 28 de dezembro.
A data foi estabelecida em abril quando da publicação das regras de transição para a nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/21), que a partir de janeiro de 2024 passa a valer como o único regramento para compras públicas no país.
Para orientar os usuários do Sistema Compras.gov.br sobre a data, o Ministério da Gestão, por meio da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística realizou webinar nesta quarta-feira (30/8) e apresentou dados sobre a utilização da nova lei também em estados e municípios.
De acordo com informações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, mais de 205 mil contratações amparadas na nova lei de licitações já foram divulgadas, desde a criação do Portal em 2021.
O PNCP mostra ainda que 21 estados e 2020 municípios já publicaram algum ato relacionado ao processo de compras públicas pela nova lei de licitações. De acordo com o diretor de Normas e Sistemas de Logística do MGI, Everton Santos, “nosso objetivo é chegar mais perto dos órgãos que ainda não utilizam a nova lei para trocar experiência, entender as dificuldades e orientar para que todos tenham conhecimento e realizem suas contratações com segurança”, destacou o diretor.
Além de alertar para prazos e procedimentos usuais no período de transição para a Lei 14.133, a equipe do MGI capacitou usuários para utilização de nova funcionalidade da ferramenta ‘Pesquisa de Preços’ no Compras.gov.br.
Para que servidores públicos de todas as esferas de poder estejam aptos e seguros para a realização de compras públicas conforme exige o novo normativo, o MGI, por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), disponibiliza uma trilha de capacitação on-line com certificação.
Os cursos são gratuitos e abertos a servidores públicos estaduais e municipais, além de profissionais e demais interessados na área.
* Com informações do Ministério da Gestão
(Fonte: Convergência Digital)