A Secretaria da Casa Civil poderá utilizar os estudos de viabilidade que serão apresentados na elaboração do modelo de processo licitatório. Mas o edital também deixa claro que a Manifestação de Interesse não obriga o Estado a realizar a licitação. O edital estipula ainda que os custos para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade ficam a cargo do interessado.
(FOnte: Globo)
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