Despacho foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (14). Concurso oferece vagas para agente tributário e fiscal de rendas.
O governo de Mato Grosso do Sul contratou a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) para fazer as provas do concurso público para agente tributário e fiscal de rendas da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Conforme publicação do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14), o valor do contrato é de R$ 360 mil.
No despacho, a Secretaria Estadual de Administração ratifica a dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. O texto traz que é dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
Segundo a publicação, a Fapec fará organização, elaboração, revisão, formatação, digitação de questões, composição gráfica, impressão dos cadernos de provas e folhas de resposta para 14.081 candidatos. Além disso, a entidade ficará responsável pela análise dos recursos referentes às provas escritas objetivas – etapas I e II e apuração dos resultados finais do concurso público.
O concurso
A Sefaz abriu o concurso foi aberto em novembro de 2013. Em janeiro, o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra o governo do estado e pediu, primeiramente, a suspensão do processo seletivo. A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande acatou a solicitação do MPE, mas, dias depois, uma nova decisão autorizou o prosseguimento do certame. O governo suspendeu as provas no dia 18 de fevereiro.
No dia 19 de fevereiro, a promotora de Justiça Paula Volpe disse ao G1 que o MPE pediu anulação do concurso. O objetivo, segundo a promotora, é que seja realizado um novo certame, com uma instituição desvinculada da administração do governo estadual.
No dia 21 de fevereiro, 11,2 mil cadernos de questões e folhas de respostas de concurso público de provas da Sefaz foram incinerados. Segundo edital publicado no Diário Oficial do Estado, formulários, chapas de impressão e outros materiais gráficos utilizados para confecção da prova escrita objetiva, etapas I e II, foram queimados.
Em 24 de fevereiro, a Sefaz publicou edital de reabertura de inscrições. O novo prazo foi de 24 de fevereiro a 17 de março.
Pelo edital de abertura publicado em novembro de 2013, estão previstas 40 vagas para agente tributário estadual e 20 para fiscal de rendas. (acesse o edital de abertura no DOE, a partir da página 3)
Nas duas funções, os agentes vão executar, privativamente, planejamento, organização, coordenação, avaliação, controle e execução das ações relacionadas à fixação, arrecadação e fiscalização de tributos. Há reserva de vagas para deficientes, negros e índios.
(Fonte: G1)