Planalto decide esticar prazo, já encerrado, para entidades com contratos sob restrição
Nove dias depois de encerrado o prazo para a regularização de convênios e da abertura de processo de cobrança do dinheiro desviado, o governo resolveu dar mais um tempo às ONGs responsáveis por 305 contratos “avaliados com restrição”, que ainda poderão ter os pagamentos liberados.
A nota que oficializou o “alívio” para as ONGs, assinada em conjunto pela Casa Civil, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério do Planejamento, representa o descumprimento do decreto editado em 31 de outubro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. O decreto foi uma resposta do governo às denúncias de desvios na aplicação de verbas dos ministérios do Trabalho, do Turismo e do Esporte, que levaram à demissão dos titulares das três pastas.
Questionado pelo Estado, o ministro Jorge Hage (Controladoria-Geral da União) disse que não se manifestaria sobre o novo prazo aberto às entidades. A CGU informou que não há previsão para a divulgação dos nomes das entidades sem fins lucrativos que não conseguiram regularizar suas contas e, por isso, terão de devolver o dinheiro. O governo tampouco informou quanto essas entidades terão de devolver aos cofres públicos.
A nota encaminhada pela Casa Civil sugere que as entidades responsáveis pelos 305 convênios não regularizados até aqui terão um prazo extra, não previsto no decreto presidencial. “Restaram ainda 305 convênios avaliados com restrição, que após processo para esclarecimentos da prestação de contas, poderão ser regularizados ou irão constar do cadastro de entidades com restrição para conveniar com o poder público federal”, diz.