honorários advocatícios decorrentes de discussões quanto à imissão provisória na posse; despesas no Porto de Rio Grande não incluídas no financiamento; e custos com licitações.
A 5ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS deu parcial provimento à ação ajuizada pelo Estado do RS contra a Ford Brasil Ltda. e condenou a empresa a restituir o autor em mais de R$ 160 mi por inadimplemento contratual.
Ao ajuizar a ação, o autor alegou que havia celebrado contrato de implantação de indústria com a ré, além de um contrato de financiamento com o Banrisul, disponibilizando à Ford uma quantia de R$ 210 mi, que seria liberada, de acordo com cronogramas, em três parcelas. No entanto, após o pagamento da primeira parcela, a Ford se retirou do negócio alegando que o Estado estava em atraso no pagamento da segunda parcela, o que teria gerado muitos prejuízos ao erário público.
Reivindicou-se, então, a devolução da primeira parcela do financiamento no valor de R$ 42 mi, gastos com aquisição de máquinas e equipamentos para as obras no valor de cerca de R$ 93 mi e perdas e danos pelos gastos com a colocação de servidores públicos à disposição do desenvolvimento do projeto, despesas com publicações de atos na imprensa e com estudos técnicos e análises para disponibilização de infra-estrutura; custos com publicações de decretos de desapropriação e indenização aos proprietários expropriados com juros compensatórios; despesas com taxas, emolumentos e registro de atos do contrato; honorários advocatícios decorrentes de discussões quanto à imissão provisória na posse; despesas no Porto de Rio Grande não incluídas no financiamento; e custos com licitações.