O dispositivo que alterava as licitações já realizadas, foi vetado por Dilma — ponto da lei que a maioria do Congresso pretende derrubar.
Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que recebem royalties pela exploração de petróleo em alto mar, recorrerão ao STF (Supremo Tribunal Federal), caso o Congresso Nacional derrube os vetos presidenciais ao projeto de redistribuição dos recursos aprovados pela Câmara e pelo Senado. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (28/2) pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
“Se essa violência for perpetrada contra nossos estados, pelo Congresso, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal”, disse Ferraço. Segundo ele, a expectativa é que o STF reconheça e considere “justa” a compensação financeira ao Espírito Santo e Rio de Janeiro pela exploração de petróleo.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) destacou que defenderá, na sessão do Congresso marcada para o dia 5, a preservação do veto presidencial sobre a distribuição dos royalties aos estados. A votação foi agendada após o Supremo ter cassado a liminar que obrigava o Congresso a votar em ordem cronológica os mais 3,2 mil vetos parados na Casa, o que trancava a pauta e impedia a análise da Lei dos Royalties e do Orçamento de 2013.
No que diz respeito a um recurso ao STF, o parlamentar espera que a AGU (Advocacia-Geral da União) entre com o recurso na Suprema Corte com os governos dos estados produtores. “Foi com base no parecer da AGU que a presidenta Dilma [Rousseff] decidiu pelo veto”, frisou Dornelles.
Ao promulgar a Lei dos Royalties, a Presidência da República optou por restringir a redistribuição dos recursos aos contratos que ainda não haviam sido firmados. O dispositivo que alterava as licitações já realizadas, foi vetado por Dilma — ponto da lei que a maioria do Congresso pretende derrubar.