Tribunal confirma que, sem estar legalmente constituída, ex-ministra da Casa Civil obteve informações indevidas em processo sobre linhas de ônibus
Desde abril, a ex-ministra da Casa Civil e advogada Erenice Guerra esteve pelo menos dez vezes no Tribunal de Contas da União (TCU), onde vem discutindo com autoridades processo sobre a licitação das linhas interestaduais de ônibus do País, a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Relatório do setor de segurança da corte, obtido pelo Estado, mostra que a ex-braço direito da presidente Dilma Rousseff cumpriu mais de nove horas de compromissos no prédio do Anexo III, em Brasília, que abriga os gabinetes de ministros e secretarias técnicas responsáveis pela elaboração de auditorias.
O TCU confirmou ontem a atuação de Erenice no caso, revelada pelo Estado, que definirá o futuro de mais de 1.600 linhas de ônibus. Sob relatoria do ministro José Múcio, o processo analisa o primeiro estágio das concessões e foi julgado ontem pelo plenário. Seguindo o voto do relator, os ministros liberaram a realização dos leilões, programados pela ANTT para 2013.
Em nota, o TCU informou que Erenice esteve três vezes no gabinete de Múcio, na condição de advogada, para levantar informações sobre o andamento do processo, “especialmente quando iria entrar em pauta”. Entretanto, como mostrou o Estado, ela não estava, à época das audiências, constituída como tal em nenhum processo em tramitação. O dado é do próprio tribunal, em resposta a consulta formulada por meio da Lei de Acesso à Informação.