Desde 2006, com a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, as licitações públicas de até R$ 80 mil devem inserir essas empresas nos editais de licitação.
Desde 2006, com a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, as licitações públicas de até R$ 80 mil devem inserir essas empresas nos editais de licitação. Para poder aproveitar esse filão, o empreendedor deve ficar atento e se adequar às novas regras de licitações sustentáveis.
Há dois meses, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.666, de junho de 1993, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações públicas. Com isso, foi instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (Cisap). Alguns países da União Europeia, por exemplo, já utilizam critérios de sustentabilidade nas compras públicas há mais de dez anos.
“As licitações sustentáveis são aquelas que se preocupam com a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será utilizado como critério de escolha da empresa a ser contratada aquela que apresente, além de todas as exigências de habilitação, as melhores práticas ambientais”, explica Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini, advogado de São Paulo especializado em licitações públicas.
Entre as principais diretrizes do decreto estão o menor impacto sobre os recursos naturais, a preferência por matéria-prima e tecnologia local, a preocupação com geração de emprego com mão de obra local, a prioridade para produtos de vida útil maior e o menor custo de manutenção, o uso de estratégias que reduzam os prejuízos aos recursos naturais e o respeito aos direitos humanos.