A PEC altera competências dos legislativos em relação a direito processual, assistência social, trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação e diversões e espetáculos públicos.
O presidente da Assembléia José Riva (PP) se encontrou na tarde desta quarta-feira (08) com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele participou de uma comitiva de dez deputados de seis estados brasileiros, a maioria presidentes dos parlamentos estaduais. Eles foram pedir apoio de Sarney apoio para a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a ampliação do poder dos deles.
A PEC altera competências dos legislativos em relação a direito processual, assistência social, trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação e diversões e espetáculos públicos, entre outros temas, que hoje são de competência é exclusiva do Congresso Nacional.
Outro motivo do encontro no Senado foi a entrega da Carta Amazônica de Cuiabá, documento aprovado em reunião recente do Parlamento Amazônico, ocorrida na Capital mato-grossense. O Parlamento Amazônico é uma instância que agrega as Assembleias dos nove estados da Amazônia Legal. A carta apresenta uma série de reivindicações dos parlamentares, entre os quais mais autonomia para tomar decisões de interesse específico de cada Estado.
Um exemplo é a legislação sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A emenda constitucional 15/96, que deu uma nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal estabelece que essas situações serão regidas por lei estadual. Mas condiciona à existência de uma lei complementar. Pedimos apoio do presidente José Sarney para o encaminhamento dessa questão. Ele avisou que já iniciativas nesse sentido e prometeu ajudar a agilizar, afirmou Riva ao RDNews .