Foi estabelecido, ainda, que todas as alterações detalhadas no voto e as que venham a ser feitas na licitação devem ser divulgadas com a devida publicidade
Na sessão desta segunda-feira (16/6), o plenário do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou mudanças no edital de concorrência pública da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa), para a contratação de serviços de gerenciamento, assistência técnica, elaboração de projeto básico, planejamento, orçamento, custos e supervisão das obras da empresa. O edital, que tem prazo de execução de 12 meses, tem o valor estimado em R$ 9.315.862,88.
O conselheiro-relator Aloysio Neves destacou que o edital deve prever a execução de serviços específicos e predeterminados, com a fixação de prazos e preços unitários estimados, além da quantificação para cada tipo de empreendimento constante da relação de projetos e programas a serem gerenciados pela Emusa.
Os conselheiros determinaram, também, que os serviços prestados não podem ser definidos posteriormente à contratação, para evitar uma relação de subordinação entre a administração e a empresa contratada.
Foi estabelecido, ainda, que todas as alterações detalhadas no voto e as que venham a ser feitas na licitação devem ser divulgadas com a devida publicidade, conforme determina a Lei de Licitações.
(Fonte: TCE RJ)