Caixa pretende regularizar a concessão de lotéricas, unificando regime jurídico das casas que começaram a funcionar antes de 1999
Donos de lotéricas devem entrar na Justiça, nos próximos dias para tentar impedir a licitação que será feita pela Caixa Econômica Federal, disse ontem (17) o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac. O objetivo da Caixa é regularizar a concessão das casas lotéricas, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999, em cumprimento a um acordo feito com o Tribunal de Contas da União. Até aquele ano, a permissão para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa.
O presidente Febralot destacou que, como a maioria dos contratos só vence em 2018, ao fazer a licitação, a Caixa está “antecipando o vencimento”. Além disso, Benac argumentou que a Lei 12.869, de 2013, garante a renovação da permissão por mais 20 anos. Já a Caixa argumenta que essa lei não tem efeito retroativo para incluir as permissões anteriores a 1999.
“As lotéricas que serão substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999, período em que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por credenciamento na Caixa”, disse o banco, em nota à Agência Brasil.
Benac lembrou que os donos de lotéricas fizeram investimentos em novas padronizações exigidas pela Caixa, como instalações com blindagem. “São investimentos altos, além de serem lotéricas antigas que já têm know-how [conhecimento do negócio], clientela e ponto”, disse. Ele acrescentou que o investimento mínimo para abrir uma lotérica, atualmente, é R$ 50 mil.
Os donos de lotéricas também reclamam que alguns estabelecimentos foram vendidos para outros empresários recentemente, com o aval da Caixa e, com a licitação, esse investimento pode ser perdido.
Segundo a Caixa, o primeiro lote que o banco pretende licitar será sorteado no próximo dia 20 e engloba 500 casas lotéricas de um total de 6.104 (46% do total). O banco pretende fazer essa regularização até o fim de 2018. Serão licitadas 2 mil lotéricas por ano, divididas em lotes de 500 unidades. Os contratos, que começam a ser assinados em 2016, terão 20 anos de duração e poderão ser prorrogados por igual período.
A Caixa informou que os atuais donos de lotéricas poderão participar do processo, que será realizado por pregão eletrônico. Vencerá quem der o maior lance, que terá valor mínimo estipulado para cada unidade. Além disso, o banco diz que será necessário observar a localização das unidades disponibilizadas em cada edital e a documentação requerida. O vencedor deve assinar o contrato no prazo de 180 dias.
A Caixa informou ainda que todo o processo de substituição será feito sem interromper o atendimento aos clientes.
(Fonte: Midia News)