Segundo o vereador Lucas Leugi, postou nas redes sociais, na última sexta-feira (24), que chegou a ele uma denúncia de que uma empresa ligada ao prefeito estava prestando serviços para a empresa que ganhou a licitação, responsável pela reforma do antigo prédio da Autarquia Municipal de Saúde.
“Eu fui até o local por volta das 17 horas e o engenheiro presente não permitiu que eu visse a obra, pediu para eu entrar em contato com a Secretaria de Obras do município. Entretanto, o engenheiro que estava me apresentando informou que a empresa é ligada ao grupo do prefeito. Essa empresa possui parentesco de primeiro grau no quadro societário, seria responsável pelas fundações, o que é vedado pela nova lei de licitações, caracterizando improbidade administrativa” denunciou Lucas Leugi.
Ainda de acordo com o vereador “Ato contínuo o prefeito ficou sabendo disso e foi atrás de alguns vereadores para querer insinuar um processo de cassação do meu mandato pelo simples fato de eu exercer meu mandato e uma das funções do vereador é fiscalizar, é prerrogativas minha ir nos Órgãos Públicos em obras públicas fiscalizar, não faço nada além que é minha prerrogativa, mais uma vez essa perseguição” alertou.
LEGISLAÇÃO
2) NO CASO DE PARENTESCO ENTRE O INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA COM O PREFEITO DO MUNICÍPIO QUE EFETUE A CONTRATAÇÃO
A despeito da Lei nº 8.666/1993 não vedar expressamente a contratação, pela Administração Pública, de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo licitatório, entende-se que há evidente e indesejado conflito de interesses e consequente violação dos princípios constitucionais da moralidade e
da impessoalidade.
Lei nº 8.666/1993 – entende-se que há evidente e indesejado conflito de interesses e consequente violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
(Fonte: Canal 38)