Instituída em março do ano passado, a Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações concluiu as atividades. A última reunião do grupo ocorreu nesta quinta-feira (23), quando servidores membros da Comissão entregaram à prefeita Elisa Araújo decreto que institui o Regime Jurídico das Licitações no Município de Uberaba.
Com mais de 300 artigos, o decreto regulamentará a aplicação da Lei nº 14.133/2021 na administração municipal direta, autárquica e fundacional. Trata-se de uma unificação das normas publicadas anteriormente pela Comissão, além de outras disposições que adequam a legislação à realidade de Uberaba.
O encontro foi conduzido pela presidente da Comissão, Rita Veronez. De acordo com a procuradora, o Regime Jurídico das Licitações no Município deve ser publicado no Porta-Voz antes de 1º de abril, quando serão revogadas, automaticamente, a antiga Lei de Licitações (nº 8.666/1993) e a Lei do Pregão (nº 10.520/2002). Embora esteja em vigor desde janeiro em Uberaba, a Nova Lei de Licitações é obrigatória em todo o território nacional somente a partir do próximo mês.
“Além das instruções normativas e decretos editados anteriormente pela Comissão – necessários, naquele momento, para Uberaba ingressar no novo regime jurídico – o compilado trará como novidade os procedimentos para aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados e as diretrizes para celebração de convênios”, adianta Veronez.
Segundo ela, também constará no decreto as diretrizes para implementação da Unidade de Central de Compras (UCC) no Município, elaboração do Plano de Contratação Anual e padronização do Catálogo Eletrônico. Ainda nesta semana, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo que criou a UCC, vinculada à Secretaria de Administração. A unidade de centralização e planejamento tem como objetivo atender às exigências da Nova Lei de Licitações.
No fim da reunião, a prefeita parabenizou os dez servidores que compõem a Comissão pelo produto entregue e por posicionarem Uberaba à frente de outras cidades, uma vez que o Município adotou o novo marco legal das licitações antes do prazo obrigatório.
“O Regime Jurídico das Licitações no Município de Uberaba estará em pauta nas próximas reuniões de secretariado e reforçarei, com cada gestor, para que estudem a fundo esse material com suas equipes de planejamento para que tenhamos um processo licitatório eficiente”, disse Elisa.
Participaram também da última reunião da Comissão, a secretária de Administração, Eclair Gonçalves, a adjunta da pasta, Anne Roy Nóbrega, a procuradora-geral Fabiana Gomes Pinheiro Alves, o chefe de Gabinete, Caio Presotto, e a adjunta da Chefia de Gabinete (Chegab), Celi Camargo.
(Fonte: Folha de Uberaba)