Fomentar a edição de atos do Poder Público Estadual e/ou Municipal para inclusão, nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, de cláusulas com exigências de capacitação
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Trabalho Seguro possui cinco novas metas para o período 2012/2013. As propostas foram elaboradas durante o 4º Encontro de Gestores Nacionais e Regionais do Programa Trabalho Seguro, ocorrido em 30 de agosto, e aprovadas pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Conheça as novas metas:
META 5 – Fomentar a edição de atos do Poder Público Estadual e/ou Municipal para inclusão, nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, de cláusulas com exigências de capacitação mínima permanente de trabalhadores terceirizados e/ou percentual mínimo de vagas para reabilitados ou beneficiários de auxílio-acidente (art. 93 da Lei 8.213/91), independentemente do número de empregados da empresa contratada;
CUMPRIMENTO: edição de pelo menos 1 (um) ato até o final de 2012 e de outros 3 (três) atos em 2013.
META 6 – Divulgar mensagens educativas sobre saúde, segurança e meio ambiente de trabalho, com foco na prevenção de acidentes de trabalho, por mecanismos de comunicação de massa, a exemplo de extratos bancários, contas de energia, água e telefone, e intimações/notificações/andamentos processuais.