Valor abaixo da licitação vencida pela mesma empresa em setembro deste ano e que foi barrada pela Justiça.
A empresa NDC Tecnologia e Informática Ltda foi contratada de forma emergencial para administrar os radares de Rio Preto por R$ 630 mil, válido para os próximos seis meses, cerca de R$ 105 mil por mês. Valor abaixo da licitação vencida pela mesma empresa em setembro deste ano e que foi barrada pela Justiça. A empresa, que já opera os radares da cidade há cinco anos, venceu a licitação – que está suspensa pela Justiça – oferecendo o valor de R$ 2,6 milhões por 12 meses, o que daria em média R$ 216 mil por mês. No contrato anterior, vencido em maio, recebia a média mensal de R$ 91,6 mil.
A liminar da juíza Tatiana Pereira Viana – suspendendo a nova licitação – foi publicada no dia 3 de outubro. Anteontem, ela manteve a decisão após recurso da Prefeitura tentando reverter a situação.
Desde quando em que o contrato foi barrado até ontem passaram-se 20 dias. Nesse período, os radares estavam operando sem contrato firmado e as multas emitidas podem ser contestadas tanto na Justiça como no órgão julgador Jari. A Prefeitura, porém, alega que mesmo com esse lapso de tempo, as multas são válidas, uma vez que o contrato emergencial é retroativo.
De acordo com o advogado Eduardo Lemos Prado de Carvalho, as chances das pessoas conseguirem anular as multas nesse período é muito grande, uma vez que durante os 20 dias não havia autorização da Prefeitura para que a empresa fiscalizasse o trânsito eletronicamente na cidade. “As pessoas multadas podem alegar falta de amparo legal da empresa para multar em nome do município”, disse ele, sobre o período de 20 dias sem contrato.
A liminar suspendendo o certame foi obtida pela empresa PróSinalização Monitoramento, que foi excluída da licitação após apresentar valor de R$ 2,8 milhões, em maio passado. “São relevantes os argumentos expostos na inicial. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar, tal como requerida na inicial, para determinar que a autoridade impetrada suspenda os atos de homologação e adjudicação do objeto do pregão eletrônico”, escreve a juíza.
O contrato questionado na Justiça permite que a vencedora explore e gerencie o sistema de trânsito de Rio Preto pelos próximos 12 meses. O edital prevê 14 radares fixos de excesso de velocidade, mais seis que acumulam a fiscalização de avanço de sinal vermelho e um equipamento estático (móvel). Além disso, a empresa vencedora – após definição judicial – vai administrar outros 13 radares chamados de “falsos”, que possuem apenas a estrutura e não multam. Oito empresas participaram da licitação. O contrato com a vencedora tinha sido homologado e assinado pelo secretário municipal de Trânsito, Aparecido Capello, no último dia 26 de setembro, após a Prefeitura rejeitar todos os recursos administrativos da empresa excluída.
Pelo contrato assinado, e sub judice, a Secretaria de Trânsito estima uma média de 13 mil autuações registradas por radares nos próximos 12 meses. Segundo o edital, 10% devem ser alvo de recurso dos motoristas multados. Já sobre os radares móveis o contrato estipula 12 horas de funcionamento, sendo no máximo 30% do tempo em período noturno.
(Fonte: Diario Web)