A Comissão Processante sob a presidência da PGE, que apurou supostas denúncias de irregularidades no DAER, instaurada por ato conjunto do Secretário de Infraestrutura
A Comissão Processante sob a presidência da PGE, que apurou supostas denúncias de irregularidades no DAER, instaurada por ato conjunto do Secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, e do Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de julho de 2011, apresenta nota a respeito do relatório final dos seguintes grupos temáticos: Controladores de Velocidade; Consultoria e Fiscalização no Programa “O Estado na Estrada”; Praças de Pedágios sob Administração Direta do DAER, PECR e Contratos Antigos.
O relatório final, com 200 páginas, está sendo encaminhado ao Secretário da Infraestrutura, Beto Albuquerque, e ao Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana.
Foram ouvidas 40 testemunhas, lidas mais de 50 mil páginas de documentos e responsabilizados 17 servidores públicos e duas empresas – Engebrás S/A e Gussil Indústria, Comércio e Prestação de Serviço.
GRUPO TEMÁTICO: Controladores de Velocidade
Objeto: aspectos atinentes à contratação e execução dos contratos relativos a controladores eletrônicos de velocidade, centrando-se nos “pardais”.
– Engebrás. Foi analisado a partir de 2005, quando foi dado início ao processo licitatório e firmado contrato entre o DAER e a empresa vencedora Engebrás. São três irregularidades apontadas pela Comissão Processante neste caso: Direcionamento do procedimento licitatório, uma vez que o Edital apresentava caráter restritivo à competição (qualificação técnica exigida e critérios de pontuação); inexecução do contrato, foram utilizados 57 módulos medidores de velocidade antigos ou reutilizados (aferidos pelo Inmetro foi constatado que já estavam em uso antes do início da vigência do contrato); e inobservância das recomendações do Ministério Público Estadual para que o DAER procedesse à nova licitação.
A Comissão recomendou as penas de inidoneidade e de multa à empresa Engebrás. Também recomendou a responsabilização por ato de improbidade administrativa de três servidores públicos pelo envolvimento nas irregularidades apontadas no contrato com a empresa Engebrás.