Antiga legislação poderá ser usada até 30 de dezembro deste ano. Instalação de colegiado atende demanda da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios
O Congresso Nacional instalará nesta quarta-feira (24/5) uma comissão parlamentar mista destinada a analisar a medida provisória (MP) que prorroga a validade das Leis de Licitações, do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e do Pregão até 30 de dezembro deste ano. Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal poderão publicar editais com os formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro. A opção escolhida deverá ser detalhada no edital.
A MP atende ao pedido feito pelos prefeitos em março, durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 60% das cidades foram incapazes de cumprir o prazo de dois anos para a adequação da Nova Lei de Licitações, de 2021, que envolve treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Na instalação da comissão desta quarta-feira, serão escolhidos o presidente e vice-presidente do colegiado. A Nova Lei de Licitações, sancionada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi inspirada em modelos internacionais. Além de estabelecer as condições para a publicação de licitações, o novo marco regulatório prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas — página que agregará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).
(Fonte: Correio Braziliense)